Lei 1.534/1951

Autorizo o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – o crédito especial de...... Cr$ 76.789,70, destinado ao pagamento de gratificação por serviços eleitorais devida a Juizes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Pará,

Lei 1.534/1951

Autorizo o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – o crédito especial de...... Cr$ 76.789,70, destinado ao pagamento de gratificação por serviços eleitorais devida a Juizes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Pará,