Lei 6.018/1974 - Artigo 3

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, 2 de janeiro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

PAULO TORRES
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.1.1974

Lei 6.018/1974 - Artigo 3

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, 2 de janeiro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

PAULO TORRES
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.1.1974