Decreto-Lei 1.366/1974 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogada a Lei nº 5.618, de 3 de novembro de 1970.
Decreto-Lei 1.366/1974 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogada a Lei nº 5.618, de 3 de novembro de 1970.