Decreto 98.983/1990 - Ementa

DECRETO Nº 98.983, DE 23 DE JANEIRO DE 1990.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas DNOCS, área de terra, abrangida pela bacia hidráulica e faixa seca do Açude Público "CASTANHÃO", nos Municípios de Alto Santo, Jaguaribara, Jaguaretama e Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 5º, letras "d" e "p", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e combinado com o artigo 4º da Lei nº 4.693, de 29 de dezembro de 1964, e o artigo 28 da Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979,

DECRETA:

Decreto 98.983/1990 - Ementa

DECRETO Nº 98.983, DE 23 DE JANEIRO DE 1990.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas DNOCS, área de terra, abrangida pela bacia hidráulica e faixa seca do Açude Público "CASTANHÃO", nos Municípios de Alto Santo, Jaguaribara, Jaguaretama e Jaguaribe, Estado do Ceará, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 5º, letras "d" e "p", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e combinado com o artigo 4º da Lei nº 4.693, de 29 de dezembro de 1964, e o artigo 28 da Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979,

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