LEI Nº 6.512, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977
Dispõe sobre a obrigatoriedade do voto nas eleições sindicais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 6.512, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977
Dispõe sobre a obrigatoriedade do voto nas eleições sindicais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 6.512, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977
Dispõe sobre a obrigatoriedade do voto nas eleições sindicais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: