Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 6 de janeiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Carlos Medeiros Silva
Juracy Magalhães
Octavio Bulhões
Eduardo Gomes
Raymundo de Britto
Severo Fagundes Gomes

Este texto não substitui o original publicado no DOU de 9.1.1967