Art. 8º. O servidor poderá requerer a suspensão da licença para capacitação, em situações excepcionais, que impossibilite a conclusão do curso/aperfeiçoamento, desde que, devidamente justificadas, sem perder o direito ao gozo do período restante.

Parágrafo único. O servidor perderá o gozo do período restante de que trata o caput, quando completado novo período aquisitivo de licença para capacitação, em face da proibição de acumulação.