FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006;

Decreto nº 9.104 de 24 de julho de 2017;

Decreto nº 9.149, de 28 de agosto de 2017;

Nota Técnica nº 178/2009/COGES/DENOP/ SRH/MP;

Nota Técnica nº 263/2009/COGES/DENOP/ SRH/MP;

Nota Técnica nº 237/2009/COGES/DENOP/ SRH/MP;

Resolução nº 291/PRES/INSS, de 17 de abril de 2013;

Portaria nº 54/DGP/INSS, de 11 de maio de 2016; e

Portaria nº 11/DGP/INSS, de 19 de janeiro de 2017.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.104, de 24 de julho de 2017, e considerando a necessidade de uniformizar procedimentos relativos à concessão de licença capacitação, de que trata o art. 87 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembr...