LEI Nº 4.389, DE 28 DE AGOSTO DE 1964.
Altera os arts. 273 a 283 do Código da Justiça Militar.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.389, DE 28 DE AGOSTO DE 1964.
Altera os arts. 273 a 283 do Código da Justiça Militar.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.389, DE 28 DE AGOSTO DE 1964.
Altera os arts. 273 a 283 do Código da Justiça Militar.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: