Art. 4º. Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

GETULIO VARGAS
Eurico G. Dutra.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1944