LEI Nº 4.193, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1962.
Orça a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 1963.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.193, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1962.
Orça a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 1963.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.193, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1962.
Orça a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 1963.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: