Art. 6º. (Revogado pelo Decreto nº 8.974. de 2017)

I - (Revogado pelo Decreto nº 8.974. de 2017)

II - (Revogado pelo Decreto nº 8.974. de 2017)

Brasília, 8 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Izabella Mônica Vieira Teixeira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.7.2011