Lei 6.799/1980 - Artigo 3
Art. 3º.
(VETADO)
I - (VETADO)
II - (VETADO)
III - (VETADO)
IV - (VETADO)
Lei 6.799/1980 - Artigo 3
Art. 3º.
(VETADO)
I - (VETADO)
II - (VETADO)
III - (VETADO)
IV - (VETADO)