Art. 9º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de agôsto de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Flávio Suplicy de Lacerda
Vasco da Cunha

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. 18.8.1965