DECRETO Nº 7.710, DE 3 DE ABRIL DE 2012

Estabelece os limites para a concessão de equalização de juros amparadas pelo Programa de Financiamento às Exportações.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001,

DECRETA: