Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETULIO VARGAS.
Agamemnon Magalhães.
Henrique A. Guilhem.
Eurico O. Dutra.
José Roberto de Macèdo Soares.
A. de Souza Costa.
João de Mendonça Lima.
Apolonio Salles.
Gustavo Capanema.
Alexandre Marcondes Pilho.
Joaquim Pedro Salgado Filho.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.1945