Decreto 12.223/2024 - Artigo 10

Art. 10. O Comitê Interinstitucional de Gestão e o Comitê Executivo funcionarão pelo prazo de dois anos, prorrogável por igual período.

Decreto 12.223/2024 - Artigo 10

Art. 10. O Comitê Interinstitucional de Gestão e o Comitê Executivo funcionarão pelo prazo de dois anos, prorrogável por igual período.