Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de novembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto
Favorino Bastos Mércio
Marcus Vinícius Pratini de Moraes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.1968