LEI Nº 3.540, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1959.

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o credito especial de Cr$ 3.750.000.000,00 para atender a despesas com obras de emergência na região assolada pela sêca.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: