Decreto-Lei 5.275/1943 - Artigo 7

Art. 7º. As Comissões e Subcomissões de Avaliação de Requisições fun­cionarão segundo as normas expedidas pela Comissão Central de Requi­sições.

Decreto-Lei 5.275/1943 - Artigo 7

Art. 7º. As Comissões e Subcomissões de Avaliação de Requisições fun­cionarão segundo as normas expedidas pela Comissão Central de Requi­sições.