Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de novembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Octávio Bulhões
Juarez Távora
Raymundo Brito

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.1965