Decreto 91.953/1985 - Artigo 7
Art. 7º.
O Ministério da Fazenda expedirá as instruções necessárias à execução deste Decreto.
Decreto 91.953/1985 - Artigo 7
Art. 7º.
O Ministério da Fazenda expedirá as instruções necessárias à execução deste Decreto.