Regulamenta a Lei n ° 10.197, de 14 de fevereiro de 2001, que acresce dispositivos ao Decreto-Lei n ° 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.