DECRETO Nº 84.542, DE 11 DE MARÇO DE 1980
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o terreno que menciona, situado no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no artigo 5º, alíneas i e j, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
DECRETO Nº 84.542, DE 11 DE MARÇO DE 1980
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o terreno que menciona, situado no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no artigo 5º, alíneas i e j, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
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