Art. 51. Fica revogado o Decreto nº 750, de 10 de fevereiro de 1993.

Brasília, 21 de novembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Minc

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.2008