Art. 2º. Êste decreto entra em vigor na data de sua aplicação.
Rio de Janeiro. 8 de dezembro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
JOÃO CAFÉ FILHO
Henrique Lott
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 10.12.1954
Rio de Janeiro. 8 de dezembro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
JOÃO CAFÉ FILHO
Henrique Lott
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 10.12.1954