Altera disposições do Decreto-lei número 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências).
Altera disposições do Decreto-lei número 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências).
Altera disposições do Decreto-lei número 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências).