Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 7 de agosto de 1935, 114º da Independência e 47º da República.
GETULIO VARGAS.
Gustavo Capanema.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.8.1935
Rio de Janeiro, 7 de agosto de 1935, 114º da Independência e 47º da República.
GETULIO VARGAS.
Gustavo Capanema.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.8.1935