Art. 5º. Fica revogado o § 1º do art. 3º do Decreto nº 6.260, de 20 de novembro de 2007.

Brasília, 22 de julho de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Ivan João Guimarães Ramalho
Sergio Machado Rezende

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.7.2009