Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, 20 de dezembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
SENADOR NELSON CARNEIRO
PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 21.12.1990
Senado Federal, 20 de dezembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
SENADOR NELSON CARNEIRO
PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 21.12.1990