Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia

Obs: O Protocolo de que trata este Decreto está publicado no D. O. U. de 8.12.1999