Decreto 77.745/1976 - Artigo 5
Art. 5º.
A autoridade anotará o fundamento da dispensa no passaporte que emitir, prorrogar ou visar.
Decreto 77.745/1976 - Artigo 5
Art. 5º.
A autoridade anotará o fundamento da dispensa no passaporte que emitir, prorrogar ou visar.