Art. 4º. A prova da dispensa da condição prevista no artigo 1º do Decreto-lei nº 1.470, desta data, para fins de emissão, prorrogação ou visto de passaporte, far-se-á por certificado expedido pelo Banco Central do Brasil.

§ 1º - Para os efeitos deste artigo as pessoas deverão requerer a dispensa:

a) nas hipóteses do artigo 1º deste Decreto, ao órgão competente para, no caso, pronunciar-se.

b) nas hipóteses do artigo 2º deste Decreto, diretamente ao Banco Central do Brasil.

§ 2º - Ocorrendo o disposto na letra "a" do parágrafo anterior, o Ministério, através do Chefe de Gabinete do Ministro, a Assessoria da Imprensa da Presidência da República, através do seu Chefe, ou a Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S. A. (CACEX), através do seu Diretor, comunicará, direta e conclusivamente, ao Banco Central do Brasil, para fins de expedição do certificado, o motivo da dispensa, o nome do dispensado, sua profissão, residência e número no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, e, bem assim, o prazo de sua permanência no exterior quando não inferior a seis (6) meses.

§ 3º - O certificado emitido pelo Banco Central do Brasil caducará trinta (30) dias após sua expedição.