Art. 3º. Em decorrência do disposto no arts. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas da Indústrias Nucleares do Brasil S. A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S. A., na forma indicada no Anexo II desta Lei, nos montantes especificados.
Lei 9.914/1999 - Artigo 3
Art. 3º. Em decorrência do disposto no arts. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas da Indústrias Nucleares do Brasil S. A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S. A., na forma indicada no Anexo II desta Lei, nos montantes especificados.