Lei 409/1948 - Artigo 8

Art. 8º. Aplica-se, no que couber, aos funcionários da Justiça do Trabalho, a legislação concernente aos servidores públicos civis da União.

Lei 409/1948 - Artigo 8

Art. 8º. Aplica-se, no que couber, aos funcionários da Justiça do Trabalho, a legislação concernente aos servidores públicos civis da União.