DECRETO Nº 41.993, DE 6 DE AGOSTO DE 1957

Torna pública a denúncia, pelos Governos da Espanha e da Bulgária, da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, firmada, em Londres, a 31 de maio de 1929.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, torna público que os Governos da Espanha e da República Popular da Bulgária denunciaram, em 16 de janeiro de 1956 e 25 de fevereiro de 1957, respectivamente, a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, firmada, em Londres a 31 de maio de 1929, nos têrmos da comunicação feita pela Embaixada do Reino Unido da Grãbretanha e Irlanda do Norte ao Governo brasileiro, em 2 de julho de 1957, e devidamente arquivados no Ministério das Relações Exteriores.

De acordo com o art. 66 da referida Convenção, as denúncias pelos Govern...