Decreto 12.861/2026 - Artigo 41
Art. 41.
Fica revogado o Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007.
Decreto 12.861/2026 - Artigo 41
Art. 41.
Fica revogado o Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007.