DECRETO Nº 99.525, DE 14 DE SETEMBRO DE 1990.

Institui, no Ministério das Relações Exteriores, o Programa Complementar de Assistência Médica do Serviço Exterior nos casos que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 160 e 163 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952,

DECRETA: