Art. 4º. A Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 3º -A:

"Art. 3º -A. Caberá ao presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, por deliberação desta, solicitar, em qualquer fase da investigação, ao juízo criminal competente medida cautelar necessária, quando se verificar a existência de indícios veementes da proveniência ilícita de bens."