Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 09 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 94º da República.
JOSÉ SARNEY
Marco Maciel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.1985
Brasília, em 09 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 94º da República.
JOSÉ SARNEY
Marco Maciel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.1985