Art. 2º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 8.726, de 2016:

I - do art. 6º:

a) os incisos I a VII do caput; e

b) os § 1º e § 2º;

II - o § 9º do art. 9º;

III - o parágrafo único do art. 10;

IV - os incisos I e II do caput do art. 23;

V - o § 4º do art. 25;

VI - os incisos I a III do § 1º do art. 38;

VII - o § 4º do art. 51;

VIII - do art. 56:

a) os incisos I a VI do caput; e

b) o parágrafo único;

IX - o art. 60;

X - o art. 61;

XI - o inciso III do caput do art. 71;

XII - o art. 90; e

XIII - o § 7º do art. 91.