LEI Nº 7.053, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1982.
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1983.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 7.053, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1982.
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1983.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 7.053, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1982.
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1983.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: