Decreto 96.266/1988 - Artigo 3

Art. 3º. O Registro Aeronáutico Brasileiro - RAB funcionará no Departamento de Aviação Civil.

Decreto 96.266/1988 - Artigo 3

Art. 3º. O Registro Aeronáutico Brasileiro - RAB funcionará no Departamento de Aviação Civil.