Decreto 9.421/2018 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 9.212, de 29 de novembro de 2017.
Decreto 9.421/2018 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 9.212, de 29 de novembro de 2017.