LEI Nº 6.613, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1978
Autoriza o Ministério da Agricultura a doar bens móveis sob a sua jurisdição.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 6.613, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1978
Autoriza o Ministério da Agricultura a doar bens móveis sob a sua jurisdição.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 6.613, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1978
Autoriza o Ministério da Agricultura a doar bens móveis sob a sua jurisdição.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: