LEI Nº 7.148, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983.
Altera o Decreto-lei nº 1.537, de 13 de abril de 1977, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 7.148, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983.
Altera o Decreto-lei nº 1.537, de 13 de abril de 1977, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 7.148, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983.
Altera o Decreto-lei nº 1.537, de 13 de abril de 1977, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: