Art. 35. O Governo providenciará para que os vinhos e bebidas alcoolicas, assim como as aguas mineraes, ao sahirem da Alfandega sejam acompanhadas de um sello ou estampilha correspondente aos volumes, por onde o importador possa provar que pagou o imposto. Este sello ou estampilha será collocado sobre o topo das garrafas ou outros involucros.