Decreto 97.488/1989 - Ementa

DECRETO Nº 97.488, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1989.

Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo comercial nº 21, no Setor de Indústria Química, entre o Brasil e o México.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição, e

Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração - ALADI, firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7, a modalidade de Acordo de Alcance Parcial;

Considerando que os Plenipotenciários do Brasil e do México, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, aos 15 de janeiro de 1988, em Montevidéu, o Décimo Protocolo Adicional ao Acor...

Decreto 97.488/1989 - Ementa

DECRETO Nº 97.488, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1989.

Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo comercial nº 21, no Setor de Indústria Química, entre o Brasil e o México.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição, e

Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração - ALADI, firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7, a modalidade de Acordo de Alcance Parcial;

Considerando que os Plenipotenciários do Brasil e do México, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, aos 15 de janeiro de 1988, em Montevidéu, o Décimo Protocolo Adicional ao Acor...