Art. 49. Fica revogado o Decreto nº 5.054, de 23 de abril de 2004.

Brasília, 1º de outubro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
João Luiz Silva Ferreira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.10.2008