Art. 13. As infrações previstas nos arts. 18, 19 e 21 classificam-se em:

I - leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;

II - graves, aquelas em que seja verificada uma circunstância agravante; e

III - gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.